REsp 2159296 - DECISAO

REsp 2159296 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o CDC, em regra, não se aplica à pessoa jurídica que contrata crédito para fomento da atividade empresarial/rural salvo vulnerabilidade não demonstrada; a prescrição trienal da cédula de crédito rural se conta do vencimento da última parcela, inclusive quando há vencimento antecipado; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionou as disposições do CDC invocadas, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Incidência Do CDC, Vencimento Antecipado, Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Prescrição Incidência Do CDC Vencimento Antecipado Ônus Da Prova

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a pessoa jurídica em contrato de fomento da atividade rural
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança fundada em cédula de crédito rural
  3. 3 Efeito do vencimento antecipado das prestações sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: o CDC, em regra, não se aplica à pessoa jurídica que contrata crédito para fomento da atividade empresarial/rural salvo vulnerabilidade não demonstrada; a prescrição trienal da cédula de crédito rural se conta do vencimento da última parcela, inclusive quando há vencimento antecipado; e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem prequestionou as disposições do CDC invocadas, aplicando-se as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo