AREsp 2644851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, e afastou-se a cobrança da comissão de permanência em razão da jurisprudência desta Corte sobre cédula de crédito rural; por tais razões, não prospera a alegação de enriquecimento sem causa e manteve-se a decisão atacada, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Recurso Especial, Omissão Decisória, Enriquecimento Sem Causa, Honorários, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Recurso Especial Omissão Decisória Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão com base nos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Se a exclusão de encargos pelas instâncias ordinárias configura enriquecimento sem causa (art. 884 CC)
  3. 3 Cabimento da cobrança de comissão de permanência em cédula de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, não havendo omissão, e afastou-se a cobrança da comissão de permanência em razão da jurisprudência desta Corte sobre cédula de crédito rural; por tais razões, não prospera a alegação de enriquecimento sem causa e manteve-se a decisão atacada, com majoração dos honorários conforme art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.