AREsp 2644851 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido de renegociação/alongamento do crédito rural exige requerimento específico ao agente financeiro, não demonstrado nos autos, de modo que a questão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que os contratos previam capitalização de juros, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 93/STJ). Aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência da alegação dissociada do fundamento do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: espólio de Ronaldo Casado Figueiredo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Renegociação De Dívida Rural, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 93/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário/crédito Rural Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Renegociação De Dívida Rural Honorários Advocatícios Súmula 7/stj +1 more

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Parties

espólio de Ronaldo Casado Figueiredo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 14 da Lei 4.829/65 e 13 do Decreto-Lei 167/67
  2. 2 direito ao alongamento/renegociação automática da dívida rural
  3. 3 possibilidade ou não de capitalização de juros nas cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o pedido de renegociação/alongamento do crédito rural exige requerimento específico ao agente financeiro, não demonstrado nos autos, de modo que a questão demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, verificou-se que os contratos previam capitalização de juros, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 93/STJ). Aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência da alegação dissociada do fundamento do acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º.
  • Intimem-se.