AREsp 2644851 - DECISAO

AREsp 2644851 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir requerimento de renegociação nos autos, o que impede o reexame da matéria conforme Súmula 7 do STJ; reconheceu-se omissão no julgado quanto à restituição de juros remuneratórios cobrados sem pactuação e em mês sem relação jurídica, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação sem alterar o dispositivo, mantendo-se a decisão de negar provimento e majorando-se os honorários em 10%.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.; Embargado: Espólio de Ronaldo Casado Figueiredo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a fundamentação sem modificar o dispositivo; mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários em 10%.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Renegociação/prorrogação De Crédito Rural, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Agrário Cédula De Crédito Rural Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Renegociação/prorrogação De Crédito Rural Repetição De Indébito +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Espólio de Ronaldo Casado Figueiredo e outros

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de capitalização de juros em cédula de crédito rural
  2. 2 direito à prorrogação/renegociação automática do crédito rural
  3. 3 ônus da prova da pactuação da taxa de juros e repetição de indébito por cobrança sem previsão contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por inexistir requerimento de renegociação nos autos, o que impede o reexame da matéria conforme Súmula 7 do STJ; reconheceu-se omissão no julgado quanto à restituição de juros remuneratórios cobrados sem pactuação e em mês sem relação jurídica, razão pela qual os embargos foram acolhidos apenas para integrar a fundamentação sem alterar o dispositivo, mantendo-se a decisão de negar provimento e majorando-se os honorários em 10%.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração para integrar a fundamentação sem modificar o dispositivo; mantém-se a decisão que negou provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Acolho os embargos de declaração para acrescer à decisão embargada a fundamentação supra, sem modificação de seu dispositivo.