AREsp 2886713 - DECISAO

AREsp 2886713 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, ao afastar a comissão de permanência em cédula de crédito rural, aplicou o Decreto-Lei 167/1967 que não prevê tal encargo, identificou cobrança camuflada e fundamentou a decisão sem omissão, e a rediscussão do tema demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a comissão de permanência e limitou os encargos de mora conforme o Decreto-Lei.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Exame Do Recurso Especial Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 93, 472)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Juros Remuneratórios Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7, 83, 93, 472)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Exame Do Recurso Especial Após Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei 167/1967 sobre cédula de crédito rural
  3. 3 legalidade da cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, ao afastar a comissão de permanência em cédula de crédito rural, aplicou o Decreto-Lei 167/1967 que não prevê tal encargo, identificou cobrança camuflada e fundamentou a decisão sem omissão, e a rediscussão do tema demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que afastou a comissão de permanência e limitou os encargos de mora conforme o Decreto-Lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.