AREsp 2768633 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, nos casos de responsabilidade solidária não há litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor optar por demandar apenas um dos devedores (incidência da Súmula 83 do STJ e do Tema 315), e o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não se deve chamar a União e o Banco Central ao processo.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração), Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Responsabilidade Solidária, Competência Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Súmula 83 STJ, Tema 315 Dos Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Bancário Execução De Sentença Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Liquidação De Sentença Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração) Chamamento Ao Processo +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 relativa ao julgamento de embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em execução contra devedor solidário
  3. 3 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, nos casos de responsabilidade solidária não há litisconsórcio passivo necessário, sendo facultado ao credor optar por demandar apenas um dos devedores (incidência da Súmula 83 do STJ e do Tema 315), e o chamamento ao processo é inaplicável na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual não se deve chamar a União e o Banco Central ao processo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno