AREsp 2851320 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, verificou-se que a capitalização de juros estava expressamente pactuada na cédula de crédito rural firmada após a MP de 31/3/2000, sendo, portanto, admissível nos termos da Súmula 539-STJ e da jurisprudência do STJ; não restou demonstrada abusividade dos encargos nem cerceamento de defesa, de modo que não se pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas objeto da decisão recorrida (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Parties
Exequente/credor: Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE; Executado: DELAIR ROSA GRANDO; Avalista/executado: VANDERLEI JOSE GRANDO; Avalista/executado: MARIVANDA MARIA ZORZI GRANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios (mora), Cerceamento De Defesa, Cadastro De Inadimplentes, Abusividade Contratual
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Juros Moratórios (mora) +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

Exequente/credor

DELAIR ROSA GRANDO

Executado

VANDERLEI JOSE GRANDO

Avalista/executado

MARIVANDA MARIA ZORZI GRANDO

Avalista/executado

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC (fundamentação judicial)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta indevida recusa de produção de prova testemunhal (arts. 357, 370 e 373, II do CPC)
  3. 3 incidência de juros compostos e obrigação de informação ao consumidor (arts. 39 V, 51 IV e 54, §3º do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão do Tribunal de origem em enfrentar argumentos foi genérica, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF; no mérito, verificou-se que a capitalização de juros estava expressamente pactuada na cédula de crédito rural firmada após a MP de 31/3/2000, sendo, portanto, admissível nos termos da Súmula 539-STJ e da jurisprudência do STJ; não restou demonstrada abusividade dos encargos nem cerceamento de defesa, de modo que não se pode, em recurso especial, reexaminar fatos e provas objeto da decisão recorrida (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo