AREsp 2059750 - DECISAO

AREsp 2059750 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido repousou, entre outros fundamentos suficientes, no precedente do STJ de que não cabe cobrança da Taxa SELIC quando outro índice já foi pactuado na cédula rural, fundamento não impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há necessidade/revisão da decisão atacada.

Parties
Agravante: União Federal; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, SELIC, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Encargos De Inadimplência, Hipoteca, Impenhorabilidade, Execução Fiscal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural SELIC Capitalização De Juros Comissão De Permanência Encargos De Inadimplência +3 more

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Parties

União Federal

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e admissibilidade de recurso especial (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Taxa SELIC quando já pactuado outro índice na cédula de crédito rural
  3. 3 capitalização mensal de juros versus estipulação contratual anual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido repousou, entre outros fundamentos suficientes, no precedente do STJ de que não cabe cobrança da Taxa SELIC quando outro índice já foi pactuado na cédula rural, fundamento não impugnado no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, não restou configurada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, de modo que não há necessidade/revisão da decisão atacada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).