AREsp 2736641 - ACORDAO

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O acórdão deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios, por entender que, nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução por renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não configura sucumbência e que, havendo acordo homologado antes do trânsito em julgado, os honorários fixados na sentença não subsistem.

Parties
Agravante: HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA; Agravante: PAULO TADEU HAENDCHEN; Apelante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Art. 12 Da Lei 13.340/2016, Súmula 83/stj, Princípio Da Causalidade, Extinção Da Execução, Homologação De Acordo
Processual Civil Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Art. 12 Da Lei 13.340/2016 Súmula 83/stj Princípio Da Causalidade Extinção Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

HEITOR AZUAGA AIRES DA SILVA

Agravante

PAULO TADEU HAENDCHEN

Agravante

Banco do Brasil S/A

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incide o art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre a extinção da execução por renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural?
  2. 2 Cabe condenação em honorários advocatícios sucumbenciais quando a execução é extinta por acordo/renegociação antes do trânsito em julgado?
  3. 3 Deve prevalecer o princípio da causalidade em vez do princípio da sucumbência no caso concreto?

Ratio Decidendi

O acórdão deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, afastando a condenação em honorários advocatícios, por entender que, nos termos do art. 12 da Lei 13.340/2016, a extinção da execução por renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não configura sucumbência e que, havendo acordo homologado antes do trânsito em julgado, os honorários fixados na sentença não subsistem.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente provido para afastar a condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a condenação em honorários advocatícios.