AREsp 2888492 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão regional apreciou devidamente as questões (afastando omissão), que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e que, sendo parte apenas o Banco do Brasil, a competência é da Justiça estadual; assim, não há violação legal que justifique provimento do recurso especial, que foi negado.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório/individual De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal, Liquidação Por Procedimento Comum, Responsabilidade Solidária
Processo Civil Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório/individual De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal Liquidação Por Procedimento Comum Responsabilidade Solidária

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 definição da competência jurisdicional quando figura apenas o Banco do Brasil como parte

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão regional apreciou devidamente as questões (afastando omissão), que o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e que, sendo parte apenas o Banco do Brasil, a competência é da Justiça estadual; assim, não há violação legal que justifique provimento do recurso especial, que foi negado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.