AREsp 2887054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal para processar cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil; o chamamento ao processo dos entes federais não se aplica na fase executiva e não pode modificar a competência, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive quanto à necessidade de liquidação por procedimento comum quando aplicável.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária, Liquidação De Sentença, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 competência da justiça estadual quando figura apenas o Banco do Brasil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal Regional fundamentou adequadamente a incompetência da Justiça Federal para processar cumprimento individual de sentença coletiva quando figura apenas o Banco do Brasil; o chamamento ao processo dos entes federais não se aplica na fase executiva e não pode modificar a competência, e a decisão está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive quanto à necessidade de liquidação por procedimento comum quando aplicável.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Prevenir sobre possibilidade de condenação conforme art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.