REsp 2208650 - DECISAO

REsp 2208650 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a extinção da execução em razão da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não configura sucumbência e, portanto, não impõe à parte executada o dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais; o Tribunal de origem aplicou a Lei 11.775/2008 e a revisão da premissa fática invocada demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais não terem atacado os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Exequente: Fazenda Nacional; Executado: Pedro Possobon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Exequente

Pedro Possobon

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 da Lei 13.340/2016 aos créditos rurais inscritos em dívida ativa
  2. 2 Obrigação de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais após renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural
  3. 3 Interpretação e aplicação da Lei 11.775/2008 em execução fiscal por crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a extinção da execução em razão da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural não configura sucumbência e, portanto, não impõe à parte executada o dever de pagar honorários advocatícios sucumbenciais; o Tribunal de origem aplicou a Lei 11.775/2008 e a revisão da premissa fática invocada demandaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ, além de as razões recursais não terem atacado os fundamentos do acórdão, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.