AREsp 2874167 - ACORDAO

AREsp 2874167 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença; (ii) sendo parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica deslocamento de competência para a Justiça Federal, cabendo à Justiça estadual processar o cumprimento; e (iii) afastada a competência federal, ficou prejudicada a análise sobre a necessidade de liquidação por procedimento comum.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Competência Da Justiça Estadual E Federal, Liquidação Por Procedimento Comum, Responsabilidade Solidária, Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum)
Processo Civil Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva Chamamento Ao Processo Competência Da Justiça Estadual E Federal Liquidação Por Procedimento Comum Responsabilidade Solidária Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Competência ratione personae da Justiça Federal vs. Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil
  3. 3 Necessidade de liquidação por procedimento comum em cumprimento de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) o chamamento ao processo não é aplicável na fase de cumprimento de sentença; (ii) sendo parte apenas o Banco do Brasil, não se justifica deslocamento de competência para a Justiça Federal, cabendo à Justiça estadual processar o cumprimento; e (iii) afastada a competência federal, ficou prejudicada a análise sobre a necessidade de liquidação por procedimento comum.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da penalidade do art. 1.026, §2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível