AREsp 3021091 - DECISAO

AREsp 3021091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ, a solidariedade na obrigação principal não impõe litisconsórcio passivo necessário na fase executiva, sendo faculdade do credor limitar a execução a um dos devedores; assim, estando como parte executada apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva não pode ser conhecido nesta instância sem prévia decisão do juízo de origem, e há incompatibilidade de ritos entre os eventuais coobrigados (precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Parte No Processo Principal: UNIÃO; Parte No Processo Principal: BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN); Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Competência Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos
Constitucional Processual Civil Civil Direito Bancário/crédito Rural Cédula De Crédito Rural Competência Jurisdicional Cumprimento De Sentença Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

UNIÃO

Parte No Processo Principal

BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN)

Parte No Processo Principal

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Estadual vs Justiça Federal para execuções individuais de sentença coletiva
  2. 2 efeito da solidariedade obrigacional sobre caráter de litisconsórcio passivo necessário
  3. 3 admissibilidade do chamamento ao processo na fase de liquidação/execution

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, segundo jurisprudência pacificada do STJ, a solidariedade na obrigação principal não impõe litisconsórcio passivo necessário na fase executiva, sendo faculdade do credor limitar a execução a um dos devedores; assim, estando como parte executada apenas o Banco do Brasil, é competente a Justiça Estadual. Ademais, o chamamento ao processo na fase de liquidação/executiva não pode ser conhecido nesta instância sem prévia decisão do juízo de origem, e há incompatibilidade de ritos entre os eventuais coobrigados (precatórios) e o Banco do Brasil (execução comum).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.