REsp 2225183 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de cobrança de comissão de permanência (apenas juros moratórios e multa) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ABRAMO TARCILIO PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Encargos De Mora, Alongamento Da Dívida, Embargos À Execução, Súmula 7/stj
Direito Civil Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Encargos De Mora Alongamento Da Dívida Embargos À Execução Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ABRAMO TARCILIO PIAZZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão do TJRS quanto à impossibilidade de cobrança de encargos financeiros não previstos contratualmente
  2. 2 Se a comissão de permanência pode ser cobrada em cédulas de crédito rural
  3. 3 Se é possível reexaminar fatos e provas em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, concluiu pela ausência de cobrança de comissão de permanência (apenas juros moratórios e multa) e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.