REsp 2097285 - DECISAO

REsp 2097285 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à redução da multa moratória por cumprimento parcial da obrigação, e considerando que o ponto foi suscitad o na primeira instância e não foi apreciado nos embargos declaratórios, impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o vício apontado, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão (redução Da Multa Moratória Por Cumprimento Parcial Da Obrigação)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada (redução da multa moratória por cumprimento parcial da obrigação).
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Seguro Penhor, Comissão De Permanência, Teoria Da Imprevisão, Multa Moratória, Sucumbência, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário/crédito Rural Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Seguro Penhor Comissão De Permanência +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem Para Exame De Omissão (redução Da Multa Moratória Por Cumprimento Parcial Da Obrigação)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto à redução da multa moratória por cumprimento parcial da obrigação
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a cédulas de crédito rural
  3. 3 Legalidade da capitalização de juros em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido quanto à redução da multa moratória por cumprimento parcial da obrigação, e considerando que o ponto foi suscitad o na primeira instância e não foi apreciado nos embargos declaratórios, impõe-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine o vício apontado, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da omissão apontada (redução da multa moratória por cumprimento parcial da obrigação).

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado
  • Prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial