AREsp 2899953 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; que não se impõe chamamento da União e do BACEN nem a atração da competência federal diante da possibilidade de o credor eleger apenas um dos devedores solidários (Súmula 83/Tema 315); e que o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Devedor Solidário: UNIÃO; Devedor Solidário: BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Provisório De Sentença, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Competência Jurisdicional, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Bancário Processual Civil Direito Civil Cédula De Crédito Rural Cumprimento Provisório De Sentença Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária Competência Jurisdicional +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

UNIÃO

Devedor Solidário

BACEN

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo da União e do BACEN
  3. 3 Competência para processamento de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal verificou que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, não havendo ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015; que não se impõe chamamento da União e do BACEN nem a atração da competência federal diante da possibilidade de o credor eleger apenas um dos devedores solidários (Súmula 83/Tema 315); e que o chamamento ao processo não é cabível em fase de cumprimento de sentença, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno