AREsp 2783934 - DECISAO

AREsp 2783934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (ausência de comissão de permanência e conformidade dos cálculos com o Decreto-Lei 167/67), e o reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Odone Manjabosco; Agravante: Nilva Manjabosco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Comissão De Permanência, Juros Remuneratórios E Juros De Mora, Decreto Lei 167/67, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (5, 7, 83)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Comissão De Permanência Juros Remuneratórios E Juros De Mora Decreto Lei 167/67 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Odone Manjabosco

Agravante

Nilva Manjabosco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão recorrido (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 incidência de comissão de permanência em cédula de crédito rural
  3. 3 legalidade da cobrança cumulada de juros remuneratórios (5,5% a.a.), juros de mora (1% a.a.) e multa (2%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais (ausência de comissão de permanência e conformidade dos cálculos com o Decreto-Lei 167/67), e o reexame de fatos e provas encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  • Não aplicação da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC por ausência de fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias