AREsp 2889004 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento em art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se o entendimento de que a execução pode prosseguir com a cópia da cédula de crédito quando não há alegação motivada de circulação ou inconsistência do título e que a descaracterização da mora não elimina a liquidez/exigibilidade do título, bastando o recálculo do débito.

Parties
Agravante/recorrente: NILDA MARRA DA SILVA E OUTRO; Agravado/recorrido: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Juntada Da Via Original Do Título, Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc), Revisão De Encargos, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Execução De Título Extrajudicial Cédula De Crédito Rural Juntada Da Via Original Do Título Liquidez E Exigibilidade Do Título Executivo Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Cpc) +3 more

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Parties

NILDA MARRA DA SILVA E OUTRO

Agravante/recorrente

Banco Bradesco S/A

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação da via original da cédula de crédito bancário/rural
  2. 2 efeito da descaracterização da mora sobre a liquidez/exigibilidade do título
  3. 3 configuração de embargos de declaração manifestamente protelatórios e aplicação da multa do art.1.026, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta com fundamento em art. 1.026, §2º, do CPC/2015, por ausência de caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração; manteve-se o entendimento de que a execução pode prosseguir com a cópia da cédula de crédito quando não há alegação motivada de circulação ou inconsistência do título e que a descaracterização da mora não elimina a liquidez/exigibilidade do título, bastando o recálculo do débito.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015