AREsp 3104998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo a manutenção da natureza rural da dívida (o que afasta a comissão de permanência) e a licitude da capitalização de juros; ademais, eventual reexame de fatos e prova necessário para afastar tais conclusões é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrido: PAULO VICTOR CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Comissão De Permanência Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

PAULO VICTOR CARDOSO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade/julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e erro material/negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 licitude da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural e em contrato particular
  3. 3 incidência ou vedação da comissão de permanência em cédula de crédito rural e em contrato de confissão/renegociação de dívida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, reconhecendo a manutenção da natureza rural da dívida (o que afasta a comissão de permanência) e a licitude da capitalização de juros; ademais, eventual reexame de fatos e prova necessário para afastar tais conclusões é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, do CPC)
  • Publique-se