AREsp 1729668 - DECISAO

AREsp 1729668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade do CDC ao caso, admitiu capitalização quando pactuada, afastou a comissão de permanência em razão do Decreto-Lei 167/67, e verificou ausência de comprovação do pedido e da recusa do credor para prorrogação da dívida; a inversão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HAIDE CASTELANI DIAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/negação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Capitalização De Juros, Prorrogação De Dívida Rural, Comissão De Permanência, Descaracterização Da Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas 5, 7 E 93/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Cédula De Crédito Rural Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Capitalização De Juros Prorrogação De Dívida Rural +4 more

Case Brief

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Parties

HAIDE CASTELANI DIAS e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão/negação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC em contratos para fomento de atividade agrícola
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural quando pactuada
  3. 3 Aplicabilidade da comissão de permanência em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento no suporte fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade do CDC ao caso, admitiu capitalização quando pactuada, afastou a comissão de permanência em razão do Decreto-Lei 167/67, e verificou ausência de comprovação do pedido e da recusa do credor para prorrogação da dívida; a inversão dessas conclusões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro honorários advocatícios da parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte recorrida para 12% sobre o valor da causa.