AREsp 1782001 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente dependia de reexame de questões fático-probatórias (ausência de prova de requerimento administrativo para o alongamento da dívida), matéria vedada ao reexame no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda o acréscimo de 15% aos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: LAÉRCIO REIFUR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida Rural, Requisitos Administrativos Para Prorrogação Da Dívida, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Alongamento De Dívida Rural Requisitos Administrativos Para Prorrogação Da Dívida Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

LAÉRCIO REIFUR E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de requerimento administrativo para alongamento da dívida rural
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando reexame de fatos e provas
  3. 3 alegação de negativa de vigência do art.14 da Lei nº 4.829/1965

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente dependia de reexame de questões fático-probatórias (ausência de prova de requerimento administrativo para o alongamento da dívida), matéria vedada ao reexame no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ; determinou-se ainda o acréscimo de 15% aos honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Incurso o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015: acréscimo de 15% aos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem.