AREsp 1763696 - DECISAO

AREsp 1763696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se o entendimento de que, na ausência de deliberação do CMN, os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano; que não se admite a cobrança de comissão de permanência nessas cédulas; e que a multa moratória contratual deve ser reduzida para 2% quando o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 9.298/1996, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Ação Revisional E Repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural) / Agravo/recurso Especial No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Repetição De Indébito Juros Remuneratórios Comissão De Permanência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Revisional E Repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural) / Agravo/recurso Especial No Stj; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Existência de autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) para cobrança de juros acima de 12% ao ano em cédulas de crédito rural
  2. 2 Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  3. 3 Compatibilidade da cobrança de comissão de permanência em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência consolidada do STJ, manteve-se o entendimento de que, na ausência de deliberação do CMN, os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas de crédito rural ficam limitados a 12% ao ano; que não se admite a cobrança de comissão de permanência nessas cédulas; e que a multa moratória contratual deve ser reduzida para 2% quando o contrato foi firmado após a entrada em vigor da Lei nº 9.298/1996, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Mantida a limitação dos juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano