REsp 1664005 - DECISAO

REsp 1664005 - DECISAO

O recurso especial do BANCO DO BRASIL SA foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a vedação contida no §3º do art.60 do Decreto-lei nº167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, tornando válido o aval prestado por terceiro; por isso foi restabelecida a decisão de 1º grau que reputou válida tal garantia. O recurso dos executados ficou prejudicado por conta da acolhida do recurso do banco.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA; Recorrente: VALDO PONCIANO DOS PASSOS; Recorrente: ONOFRA DE FATIMA BIASI DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para restabelecer a decisão de 1º grau; julgo prejudicado o exame do recurso especial de VALDO PONCIANO DOS PASSOS e ONOFRA DE FATIMA BIASI DOS PASSOS.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Aval, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cédula De Crédito Rural Aval Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

VALDO PONCIANO DOS PASSOS

Recorrente

ONOFRA DE FATIMA BIASI DOS PASSOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade do aval prestado por terceiros em cédulas de crédito rural (interpretação do art. 60, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei nº 167/1967)
  2. 2 Precedência jurisprudencial do STJ sobre a aplicação do §3º do art.60 às cédulas de crédito rural
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios na ausência de condenação (art.20, §3º, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial do BANCO DO BRASIL SA foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ entende que a vedação contida no §3º do art.60 do Decreto-lei nº167/1967 não se aplica às cédulas de crédito rural, tornando válido o aval prestado por terceiro; por isso foi restabelecida a decisão de 1º grau que reputou válida tal garantia. O recurso dos executados ficou prejudicado por conta da acolhida do recurso do banco.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para restabelecer a decisão de 1º grau; julgo prejudicado o exame do recurso especial de VALDO PONCIANO DOS PASSOS e ONOFRA DE FATIMA BIASI DOS PASSOS.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do BANCO DO BRASIL SA para restabelecer a decisão de 1º grau, ainda que por outros fundamentos.
  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial de VALDO PONCIANO DOS PASSOS e ONOFRA DE FATIMA BIASI DOS PASSOS.