REsp 1926833 - DECISAO

REsp 1926833 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da previsão específica do art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre renegociação de dívidas de crédito rural que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, deve-se afastar a aplicação das regras gerais de sucumbência e causalidade; assim, não cabe condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nessa hipótese, conforme precedente da Terceira Turma (REsp 1836470/TO).

Parties
Exequente/recorrente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Executado: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Executada: SUSAN RUSS DEZEM; Avalista/executado: JOÃO LUIS SEIMETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Ação De Execução (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Renegociação De Dívida, Lei 13.340/2016, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Direito Processual Civil Direito Civil Cédula De Crédito Rural Renegociação De Dívida Lei 13.340/2016 Honorários Advocatícios Sucumbência Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Exequente/recorrente

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Executado

SUSAN RUSS DEZEM

Executada

JOÃO LUIS SEIMETZ

Avalista/executado

Procedural Posture

Ação De Execução (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12 da Lei 13.340/2016 em ações de execução de cédula de crédito rural que foram extintas por renegociação
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas com base no princípio da causalidade em casos de renegociação previstos na Lei 13.340/2016

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da previsão específica do art. 12 da Lei 13.340/2016 sobre renegociação de dívidas de crédito rural que conduz à extinção do processo sem resolução de mérito, deve-se afastar a aplicação das regras gerais de sucumbência e causalidade; assim, não cabe condenação dos executados ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais nessa hipótese, conforme precedente da Terceira Turma (REsp 1836470/TO).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.