REsp 1926833 - DECISAO

REsp 1926833 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei 13.340/2016 contém disposição específica (art. 12) que, em casos de renegociação de dívida de crédito rural resultando na extinção do processo, afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, situação amparada por precedente desta Corte (REsp 1836470/TO).

Parties
Exequente: BANCO DA AMAZÔNIA S/A; Executado: PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA; Executado: SUSAN RUSS DEZEM; Avalista (executado): JOÃO LUIS SEIMETZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Honorários Advocatícios, Renegociação Da Dívida, Lei 13.340/2016, Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Cédula De Crédito Rural Honorários Advocatícios Renegociação Da Dívida Lei 13.340/2016 Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

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Parties

BANCO DA AMAZÔNIA S/A

Exequente

PEDRO PEREIRA DE OLIVEIRA

Executado

SUSAN RUSS DEZEM

Executado

JOÃO LUIS SEIMETZ

Avalista (executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios em execução de cédula de crédito rural com renegociação nos termos da Lei 13.340/2016
  2. 2 Aplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade nas hipóteses reguladas por norma especial
  3. 3 Eficácia de cláusula contratual prevendo cobrança de honorários em face da norma especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Lei 13.340/2016 contém disposição específica (art. 12) que, em casos de renegociação de dívida de crédito rural resultando na extinção do processo, afasta a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, situação amparada por precedente desta Corte (REsp 1836470/TO).

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.