REsp 1744205 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar o reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem, cujo convencimento se assentou em elementos de prova relacionados ao preenchimento (ou à impossibilidade de preenchimento por ato alheio aos devedores) dos requisitos legais para o alongamento da dívida, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; ademais, aplicaram-se as regras processuais relativas ao novo CPC quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties: Autor: IEDA SARTORI E OUTROS; Réu: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome: Recurso especial da UNIÃO não conhecido
Legal Topics: Cédula De Crédito Rural, Securitização, Renegociação De Dívida, Alongamento Da Dívida, Cessão De Crédito, Desapropriação, Mora, Dívida Ativa, Prescrição

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Parties

IEDA SARTORI E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

1 validade da cessão de crédito
2 legitimidade passiva da União e do Banco do Brasil
3 aplicação do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial da UNIÃO não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial da UNIÃO
Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC