REsp 1744205 - DECISAO

REsp 1744205 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e falta de fundamentação sem indicar pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), não se desincumbindo do ônus de demonstrar violação normativa aplicável; manteve-se a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por ações sobre créditos securitizados, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 contado da data de vencimento contratual, reconheceu-se a possibilidade de revisão de contratos mesmo após renegociação (Súmula 286/STJ), confirmou-se a aplicação do BTNF de 41,28% para...

Parties
Autor: IEDA SARTORI E OUTROS; Réu/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Mandamental De Revisão De Contratos / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial do Banco do Brasil parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Securitização De Créditos, Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32), Cessão De Crédito, Correção Monetária (btnf Março/1990 41, 28%), Renegociação De Dívida, Mora E Exclusão Por Fato Do Príncipe, Sucumbência E Honorários, Decadência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Administrativo Direito Tributário Cédula De Crédito Rural Securitização De Créditos Prescrição Quinquenal (decreto Nº 20.910/32) +7 more

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Parties

IEDA SARTORI E OUTROS

Autor

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/recorrente

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Mandamental De Revisão De Contratos / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil e da União
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 prequestionamento e decadência não analisada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, porque o recorrente apresentou alegação genérica de omissão e falta de fundamentação sem indicar pontos omissos (incidindo a Súmula 284/STF), não se desincumbindo do ônus de demonstrar violação normativa aplicável; manteve-se a jurisprudência do STJ que reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder por ações sobre créditos securitizados, aplicou-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/32 contado da data de vencimento contratual, reconheceu-se a possibilidade de revisão de contratos mesmo após renegociação (Súmula 286/STJ), confirmou-se a aplicação do BTNF de 41,28% para...

Court Disposition

Recurso especial do Banco do Brasil parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.