AREsp 1736109 - DECISAO

AREsp 1736109 - DECISAO

O acórdão afastou a cobrança de juros capitalizados mensalmente porque, na cópia da cédula constante dos autos, a referência à atualização mensal refere-se à correção monetária e a mera indicação do 'método hamburguês' não configura pactuação expressa de capitalização mensal de juros; diante da jurisprudência do STJ e da incidência das súmulas aplicáveis, não se evidenciou autorização suficiente para manter a capitalização mensal, motivo pelo qual o agravo foi mantido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Capitalização De Juros, Método Hamburguês, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 93), Prescrição, Decadência, Juros Remuneratórios E Moratórios, Correção Monetária, Repetição De Indébito, Expurgos Inflacionários
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Capitalização De Juros Método Hamburguês Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 93) Prescrição +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) / Decisão Final Do Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Legalidade da capitalização mensal de juros em cédula de crédito rural quando expressa no título
  3. 3 Se a menção ao 'método hamburguês' caracteriza pactuação de capitalização mensal

Ratio Decidendi

O acórdão afastou a cobrança de juros capitalizados mensalmente porque, na cópia da cédula constante dos autos, a referência à atualização mensal refere-se à correção monetária e a mera indicação do 'método hamburguês' não configura pactuação expressa de capitalização mensal de juros; diante da jurisprudência do STJ e da incidência das súmulas aplicáveis, não se evidenciou autorização suficiente para manter a capitalização mensal, motivo pelo qual o agravo foi mantido e negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.