REsp 1887924 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e decidiu as teses suscitadas sem omissão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que, nas cédulas de crédito rural, em razão da omissão do CMN, os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano (Decreto da Usura), e atraindo-se a Súmula 83/STJ ao caso.
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Cédula De Crédito Rural, Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Prescrição, Correção Monetária, Súmula 83/stj, Lei De Usura
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito No STJ
Legal Issues
- 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
- 2 aplicabilidade do limite de 12% ao ano aos juros remuneratórios das cédulas de crédito rural
- 3 incidência da Súmula 83/STJ e jurisprudência sobre omissão do CMN
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo examinou e decidiu as teses suscitadas sem omissão, aplicando jurisprudência consolidada do STJ de que, nas cédulas de crédito rural, em razão da omissão do CMN, os juros remuneratórios devem ser limitados a 12% ao ano (Decreto da Usura), e atraindo-se a Súmula 83/STJ ao caso.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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