AREsp 1815165 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o crédito foi tomado para o fomento da atividade econômica (teoria finalista), a matéria que invocaria aplicação do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impossibilitando seu exame nesta Corte), e a disputa sobre suficiência probatória e necessidade de novas diligências depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Inaplicabilidade Do CDC, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova Pericial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Execução Direito Agrário/crédito Rural Cédula De Crédito Rural Inaplicabilidade Do CDC Ônus Da Prova +4 more

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Parties

AGROPECUARIA TERRAFERTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de crédito rural
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões em recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o crédito foi tomado para o fomento da atividade econômica (teoria finalista), a matéria que invocaria aplicação do CDC não foi prequestionada pelo tribunal de origem (impossibilitando seu exame nesta Corte), e a disputa sobre suficiência probatória e necessidade de novas diligências depende de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.