REsp 1946693 - DECISAO

REsp 1946693 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão regional quanto aos juros (tema tratado) e a questão da prescrição não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial; manteve-se o entendimento sobre limitação da taxa de juros para cédulas de crédito rural e a jurisprudência do STJ aplicável; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: INORI REZZADORI (INORI); Réu: BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO); Denunciada/recorrente: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural) Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Limitação De Juros, Prescrição, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Súmulas
Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Execução Fiscal Cédula De Crédito Rural Limitação De Juros Prescrição Revisão Contratual +3 more

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Parties

INORI REZZADORI (INORI)

Autor

BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO)

Denunciada/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Repetição De Indébito (cédula De Crédito Rural) Embargos À Execução Fiscal Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a juros e prescrição (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 prescrição da pretensão autoral e ausência de prequestionamento
  3. 3 limitação da taxa de juros em cédulas de crédito rural (incidência do limite de 12% a.a.)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão no acórdão regional quanto aos juros (tema tratado) e a questão da prescrição não foi prequestionada, impedindo sua análise no recurso especial; manteve-se o entendimento sobre limitação da taxa de juros para cédulas de crédito rural e a jurisprudência do STJ aplicável; majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de INORI, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.