REsp 1942511 - DECISAO

REsp 1942511 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento a qualquer dos devedores solidários; e, sendo ausente a atuação dos entes federais previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; ademais, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Devedor Solidário: Banco do Brasil; Devedor Solidário: Banco Central do Brasil; Devedor Solidário: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual, Responsabilidade Solidária, Litisconsórcio Passivo, Art. 109 Da Constituição Federal, Súmula 83 Do STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula De Crédito Rural Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Competência Da Justiça Federal Vs Justiça Estadual Responsabilidade Solidária Litisconsórcio Passivo +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Devedor Solidário

Banco Central do Brasil

Devedor Solidário

União

Devedor Solidário

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de cumprimento individual de sentença coletiva exclusivamente contra o Banco do Brasil
  2. 2 Se a ausência de interesse da União ou de ente federal afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se, em caso de devedores solidários, é necessária a participação de todos os devedores na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, é possível o direcionamento do cumprimento a qualquer dos devedores solidários; e, sendo ausente a atuação dos entes federais previstos no art. 109, I, da CF, compete à Justiça Estadual processar e julgar a execução; ademais, o recurso especial esbarra no óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.