AREsp 1545936 - DECISAO

AREsp 1545936 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado a precedentes desta Corte, não havendo omissão quanto às matérias controvertidas; manteve a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano para cédulas rurais, entendeu que a capitalização só é válida se pactuada (e, na ausência de pacto expresso, deve observar periodicidade prevista no Decreto-lei n.167/67), reconheceu a incidência do CDC e considerou inviável, nesta instância, reexaminar prova documental ou contratual quanto à existência de pacto sobre capitalização, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, acolhendo apenas embargos do banco para determinar...

Parties
Autor: Décio Garcia Nascimento; Réu: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Repetição De Indébito, Prescrição Vintenária, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Correção Monetária, Comissão De Permanência, Multa Moratória, Necessidade De Prova Pericial, Termo Inicial Da Correção Monetária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Cédula De Crédito Rural Repetição De Indébito Prescrição Vintenária Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

Décio Garcia Nascimento

Autor

Banco do Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da repetição do indébito (Tema 919)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano em cédulas de crédito rural

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão recorrido estava fundamentado e alinhado a precedentes desta Corte, não havendo omissão quanto às matérias controvertidas; manteve a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano para cédulas rurais, entendeu que a capitalização só é válida se pactuada (e, na ausência de pacto expresso, deve observar periodicidade prevista no Decreto-lei n.167/67), reconheceu a incidência do CDC e considerou inviável, nesta instância, reexaminar prova documental ou contratual quanto à existência de pacto sobre capitalização, razão pela qual negou provimento ao recurso especial na parte conhecida, acolhendo apenas embargos do banco para determinar...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de declaração opostos por Décio Garcia Nascimento.
  • Dou parcial provimento aos embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A., para fazer constar que os valores a serem eventualmente restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV a partir de cada desconto realizado indevidamente.