REsp 1999942 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão no art. 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento de caso fortuito/força maior e as consequências contratuais dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DARILENE VALENTE E COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Caso Fortuito, Força Maior, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas N. 5 E 7/stj, Epidemia Da Mancha Branca, Reexame De Fatos E Provas, Art. 393 Do Código Civil, Art. 58 Da Lei 8.171/91
Processual Civil Civil Cédula De Crédito Rural Caso Fortuito Força Maior Art. 1.022 Do CPC Súmulas N. 5 E 7/stj Epidemia Da Mancha Branca +3 more

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Parties

DARILENE VALENTE E COELHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 393 do Código Civil
  3. 3 reconhecimento de caso fortuito/força maior em contrato de crédito rural

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente (ausência de omissão no art. 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento de caso fortuito/força maior e as consequências contratuais dependem de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem