REsp 2052107 - DECISAO

REsp 2052107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a interpretação consolidada do art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 e da jurisprudência desta Corte ao reconhecer prorrogação unilateral da cédula de crédito rural sem manifestação formal do devedor ou aditivo assinado; por isso conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Parties
Recorrente: Espólio de Rui Camilo França e Martha Chiesa França
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Prorrogação De Dívida, Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Agrário Direito Processual Civil Direito Bancário Cédula De Crédito Rural Prorrogação De Dívida Prescrição Quinquenal Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Espólio de Rui Camilo França e Martha Chiesa França

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação unilateral da cédula de crédito rural é válida sem assinatura do devedor
  2. 2 Interpretação do art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67
  3. 3 Se a Resolução CMN/Bacen 3363/06 autoriza prorrogação automática sem pedido expresso do devedor

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido contrariou a interpretação consolidada do art. 62, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/67 e da jurisprudência desta Corte ao reconhecer prorrogação unilateral da cédula de crédito rural sem manifestação formal do devedor ou aditivo assinado; por isso conheceu e deu provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança e extinguiu o processo com resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, mantendo a extinção do processo com resolução de mérito.
  • Publique-se.