AREsp 3216327 - DECISAO

AREsp 3216327 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual. Sustentou-se que a determinação do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos feitos relativos aos expurgos inflacionários (Tema 1290/STF) é ampla e atinge processos individuais e coletivos, em quaisquer fases, inclusive de cumprimento de sentença, porque a apuração do débito depende da definição dos índices de correção monetária pelo STF; assim, a suspensão é necessária e as alegações do recorrente não trazem elementos novos capazes de justificar a retratação da decisão monocrática.

Parties
Recorrente: LODONHO DO NASCIMENTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Crédito Rural, Expurgos Inflacionários, Plano Collor I, Sobrestamento, Repercussão Geral, Coisa Julgada, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Cédula De Crédito Rural Expurgos Inflacionários Plano Collor I Sobrestamento Repercussão Geral Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LODONHO DO NASCIMENTO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Contra Inadmissão) / Decisão Sobre Agravo (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional pelo não enfrentamento da inaplicabilidade do sobrestamento do Tema 1290/STF a cumprimento definitivo de sentença individual
  2. 2 Eficácia preclusiva da coisa julgada versus necessidade de sobrestamento para definição de índices de correção monetária
  3. 3 Aplicabilidade da determinação de suspensão nacional do STF a ações individuais e coletivas, inclusive em fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão no acórdão estadual. Sustentou-se que a determinação do Supremo Tribunal Federal para o sobrestamento dos feitos relativos aos expurgos inflacionários (Tema 1290/STF) é ampla e atinge processos individuais e coletivos, em quaisquer fases, inclusive de cumprimento de sentença, porque a apuração do débito depende da definição dos índices de correção monetária pelo STF; assim, a suspensão é necessária e as alegações do recorrente não trazem elementos novos capazes de justificar a retratação da decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.