REsp 2199916 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO. PRESTAÇÕES. INEXIGIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A Súmula nº 297/STJ sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 4. No caso, a incidência das regras de proteção ao consumidor não se mostra relevante, haja vista que a verificação do descumprimento do contrato foi realizada à luz do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA E INVALIDADE E INEFICÁCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO À RECUPERAÇÃO DA LAVOURA CACAUEIRA EM VIRTUDE DA PREGA DENOMINADA "VASSOURA DE BRUXA" . NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO CONDICIONADO À APLICAÇÃO DE TÉCNICAS DA CEPLAC. RESULTADO INEFICAZ. INVIABILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA RELACIONADA À SAFRA. INEXIGIBILIDADE DAS PRESTAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELO FRACASSO DO PROGRAMA IMPLEMENTADO. PRODUTORES DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS FIZADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presenta caso, tendo sido firmada Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária entre as partes, com o principal objetivo de recuperação da lavoura cacaueira, que foi devastada pela praga conhecida como "vassoura de bruxa", restou estabelecida em cláusula específica e condicionante a aplicação de técnica própria e especial desenvolvida pela CEPLAC. 2. É sabido que o penhor rural, regulado pela Lei nº 492/37, é um instrumento crucial para fomento da produção agrária, pois facilita a captação de créditos no setor agrícola e pecuário, ajudando na recuperação e no desenvolvimento da atividade produtiva. 3. Comprovada, a responsabilidade do recorrente pelo insucesso do programa destinado ao combate da praga "Vassoura da Bruxa", que afetou não apenas a lavoura cacaueira, mas também a agricultura local, inviabilizando a colheita e o cumprimento da garantia do pagamento pelos agricultores, ora autores/apelados, torna-se evidente a nulidade dos títulos e a consequente invalidade da dívida. 4. Reconhecida, a responsabilidade do banco/réu, deve ser mantida a sentença que arbitrou quantum indenizatório no importe de R$ 2.000,00, embora, compreende este Julgador ad quem pela sua modicidade, encontrando-se em cifra aquém ao condigno; bem como não condizente aos parâmetros desta Segunda Câmara Cível e aos precedentes desta Egrégia Corte de Justiça, contudo, ciente da vedação ao reformatio in pejus, mantem-se nos termos fixados em sentença. 5. Apelo desprovido." (e-STJ fls. 597/598). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 653/660). No recurso especial (e-STJ fls. 675/699), o recorrente aponta a violação dos arts. 1.022, II e III, do Código de Processo Civil de 2015, 2º do Código de Defesa do Consumidor e 248 do Código Civil, sustentando, em síntese, que i) o acórdão recorrido teria deixado de examinar questões essenciais ao deslinde da controvérsia; ii) a obrigação estabelecida entre as partes tem cunho exclusivamente pecuniário, não havendo obrigação de fazer descumprida pelo recorrente, motivo pelo qual inaplicável à hipótese o art. 248 do CC, e iii) inexiste relação de consumo entre as partes. Anexadas as contrarrazões às e-STJ fls. 703/716, o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 717/724), ascendendo a esta Corte Superior. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. CDC. APLICABILIDADE. CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CONDICIONADO. PRESTAÇÕES. INEXIGIBILIDADE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AFASTAMENTO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. REEXAME. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Não se conhece do recurso especial quando o acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente demanda a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A Súmula nº 297/STJ sedimentou a possibilidade de incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. 4. No caso, a incidência das regras de proteção ao consumidor não se mostra relevante, haja vista que a verificação do descumprimento do contrato foi realizada à luz do Código Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, no tocante à incidência do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, o Tribunal de origem consignou que "(..) Ab initio, deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, não havendo óbice à sua incidência nos contratos sedimentados em Cédulas de Crédito Rural, Comercial ou Industrial, conforme diversos precedentes jurisprudenciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 948.276/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgamento em 19/03/2009; AgRg no AgRg no Resp 962.999/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA)." (e-STJ, fl. 601) Da mesma forma, em relação à existência de obrigações que extrapolam o aspecto meramente pecuniário do negócio, justificando a aplicação do art. 248 do Código Civil no caso concreto, a Corte local pontuou expressamente que "(..) Constata-se nas Cédulas Rurais Hipotecárias Ids 64255768 a 64255904 (fls. 31/161), que há cláusulas específicas que obrigam os apelados em vincular-se à Assistência Técnica indicada pelo Banco, como se vê: ASSISTÊNCIA TÉCNICA; Obrigo-me/ama-nos a acatar a assistência técnica que me/nos for prestada pela CEPLAC, bem como a utilizar as tecnologias de produção preconizadas pela Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), com vistas à recuperação da lavoura financiada, sob pena de vencimento antecipado desta cédula. Obrigo-me/amo-nos ainda a pagar o custo da referida assistência técnica, referente ao período de 1 (um) ano a partir desta data, devido à base de 1% (um por cento) sobre o valor do crédito, exigido no ato de sua abertura, valor esse que será lançada a débito da conta vinculada a este financiamento, ficando estabelecido que, após o primeiro ano de vigência desta operação, o custo da assistência técnica ficara a cargo da própria entidade prestadora do serviço. (..) Dessa forma, a Cédula foi firmada subordinando a renda estimada pelos produtores à orientação técnica da CEPLAC, que emitiu, inclusive, NOTA TÉCNICA sobre a impossibilidade do cumprimento da obrigação creditícia, em virtude do insucesso do programa implementado, como se vê: (..) Comprovada, portanto, a responsabilidade do recorrente pelo insucesso do programa destinado ao combate da praga "Vassoura da Bruxa", que afetou não apenas a lavoura cacaueira, mas também a agricultura local, inviabilizando a colheita e o cumprimento da garantia do pagamento pelos agricultores, ora autores/apelados, torna-se evidente a nulidade dos títulos e a consequente invalidade da dívida. O art. 248 do Código Civil disciplina que: "Art. 248 - Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação." A Lei de Introdução ao Código Civil, no seu art. 5º também reza: "Art. 5º - Na aplicação da lei , o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Nesse sentido, diversos julgados desta Corte de Justiça reconheceram o pleito dos agricultores prejudicados pelo inadimplemento do quanto contratado junto aos apelados: (..)" (e-STJ, fls. 602/603 - grifou-se) Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Paralelamente, verifica-se que o acolhimento das teses ventiladas pelo recorrente demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ, respectivamente. Além disso, "o Colegiado estadual ao decidir pela aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, assim o fez em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297/STJ)" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.549.004/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 25/6/2020). No mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 1.361.406/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 11/4/2019 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO ORECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, INCISO II, DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. ENUNCIADO N.º 297 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA ILEGÍTIMA. PRECEDENTES. 1. Inexistência de ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - Enunciado n.º 297/STJ. 3. Nos casos de cédula de crédito rural, o STJ possui entendimento firme no sentido do não cabimento da cobrança de comissão de permanência em caso de inadimplência. 4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp n. 1.496.575/PB, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 2/2/2018 - grifou-se) Por fim, cumpre ainda observar que, no caso, a incidência das regras de proteção ao consumidor não se mostra relevante, haja vista que a verificação do descumprimento do contrato foi realizada à luz do Código Civil. Ante o exposto, conheço parcialmente e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. É o voto.