AREsp 2953353 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, o qual não indicou permissivo constitucional, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - ÔNUS DE ACIONAMENTO DA SEGURADORA PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO DO BANCO BENEFICIÁRIO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DIRETAMENTE DO DEVEDOR, SEM ANTES ACIONAR A COMPANHIA SEGURADORA - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Quanto à controvérsia, a qual não indicou permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação aos arts. 783 do CPC e 9º do Decreto-Lei nº 167/1967, no que concerne à exigibilidade da cédula rural pelo credor em juízo independentemente do acionamento prévio do seguro agrícola existente, trazendo a seguinte argumentação: O acórdão recorrido violou diretamente o disposto no artigo 783 do Código de Processo Civil e no artigo 9º do Decreto-Lei nº 167/1967, ao afastar a exigibilidade da cédula de crédito rural sem que houvesse qualquer cláusula contratual impondo ao credor a obrigação de acionar a seguradora antes de executar o título. O STJ tem entendimento pacificado de que a existência de seguro vinculado à cédula rural pignoratícia não afasta sua exigibilidade, cabendo ao próprio devedor/recorrido o ônus de demonstrar que a indenização foi devida e não paga. A cédula de crédito rural é título executivo extrajudicial com os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, pelo que a existência de cláusula/contrato de seguro relacionado à cédula de crédito rural não retira os atributos próprios do título. .. O acórdão recorrido desconsiderou essa jurisprudência consolidada, tornando inexigível um título líquido e certo, o que viola os princípios da segurança jurídica e da livre pactuação dos contratos. A mera existência do seguro agrícola não afasta a exigibilidade da cédula de crédito rural, visto que, na hipótese, a instituição financeira figurou como mera estipulante do contrato de seguro, possuindo uma simples faculdade, - não uma obrigação - de promover as ações relacionadas à liquidação do sinistro. .. O recorrente foi apenas o estipulante do referido ajuste, sendo-lhe conferida a faculdade - não obrigação - de empreender todos os atos relacionados à liquidação do sinistro, caso assim lhe aprouvesse, mas não uma imposição sem a qual a cédula rural perderia suas características de liquidez, certeza e exigibilidade O reconhecimento da inexigibilidade do título com base na suposta necessidade de acionamento prévio da seguradora contraria decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, bem como a no artigo 783 do código de processo civil e no artigo 9º do decreto-lei nº 167/1967 justificando a necessidade de uniformização da jurisprudência. (fls. 168/170). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, aplicando-se, por conseguinte, a referida súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC/2015, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto". Sendo assim, a parte Recorrente deve evidenciar de forma explícita e específica que seu recurso está fundamentado no art. 105, III, da Constituição Federal, e quais são as alíneas desse permissivo constitucional que servem de base para a sua interposição. Esse entendimento possui respaldo em recente julgado desta Corte Superior de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MESMO SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL EM QUE SE FUNDA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO O SEU CABIMENTO DE FORMA INEQUÍVOCA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.029, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. 1. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento. 2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. (EAREsp n. 1.672.966/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg no AREsp n. 2.337.811/ES, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; AgRg no AREsp n. 2.627.919/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.590.554/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 4/9/2024; AgInt no AREsp n. 2.548.442/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 22/8/2024; AgRg no AREsp n. 2.510.838/RJ, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 16/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.515.584/PI, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.475.609/SP, Rel. relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/6/2024; AgInt no AREsp n. 2.415.013/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024; AgInt no AREsp n. 2.403.411/RR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/11/2023; AgRg no AREsp n. 2.413.347/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.288.001/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 1/9/2023. Além disso, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Alega o embargante/apelante que o financiamento objeto do título executivo estava contratualmente coberto pelo seguro agrícola, conforme observa-se da cláusula "Seguro Automático de Penhor Rural" da Cédula Rural Pignoratícia (f. 68-87- dos autos de Origem) .. Ou seja, por expressa previsão contratual, ocorrendo a inadimplência da parte segurada, o beneficiário (credor) poderia acionar o seguro e pleitear a liquidação do sinistro a fim de receber a indenização, que implicaria em dar quitação parcial ou total da dívida. Note-se que o Banco do Brasil S. A. figurou no contrato de seguro como único beneficiário indicado pela segurada (f. 68-87- dos autos de origem). .. Nesse sentido, restou comprovado que o embargante/apelante, quando da assinatura da Cédula Rural, contratou seguro com cobertura para o caso de ocorrer algum sinistro em sua safra. Salienta-se que os apelantes não eram beneficiários do seguro em questão e, por conseguinte, o interesse quanto ao acionamento para o recebimento dos valores acobertados impera sobre a legítima responsabilidade do banco apelado. Sendo assim, na condição de estipulante do Seguro, cabia ao Banco embargado (e não ao agricultor) praticar todos os atos relacionados com a liquidação de sinistro, receber indenização e dar quitação, aplicando o produto na amortização ou solução integral da dívida, providenciar a quitação do prêmio e solicitar as alterações do contrato de seguro que se fizessem necessárias, embora os prêmios corressem por conta do embargante, nos termos da cláusula "Seguro Automático de Penhor Rural" supracitada. Portanto, da análise conjunta das cláusulas inseridas no contrato da cédula rural pignoratícia e da apólice de seguro conclui-se que a instituição financeira credora possuía a prerrogativa de liquidar o sinistro e receber a indenização, até porque é ela a maior interessada no recebimento do crédito. .. É oportuno ressaltar que o contrato de seguro vinculado à cédula rural possui natureza jurídica de "Seguro Garantia", tendo por objeto a própria operação financeira, de modo que, em havendo a ocorrência do sinistro, ou seja, inadimplemento, a indenização securitária será destinada ao pagamento do crédito tomado em empréstimo com o banco (Beneficiário). Outra finalidade desta espécie de contratação é a de evitar ou reduzir a judicialização, já que em boa parte das vezes é possível que haja a liquidação do débito apenas com o pagamento da indenização securitária, tornando-se desnecessário trazer todo o debate ao Poder Judiciário. Isto se deve ao fato de que o objetivo do Banco/apelado exigir a contratação do seguro em comento, era, justamente, garantir o cumprimento das obrigações assumidas no âmbito da Cédula de Crédito Pignoratícia (40/09346-8). No mais, verifica-se que o embargado/apelado limitou sua defesa a sustentar a legalidade do título exequendo, ressaltando que os encargos foram livremente pactuados e que estão em consonância com a legislação vigente. No entanto, não acostou aos autos quaisquer documentos para infirmar a cobertura securitária, não se desincumbindo do ônus que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC. Sendo assim, a instituição financeira somente poderia exigir, em juízo, o recebimento do crédito, após a liquidação do sinistro junto à seguradora e apuração da ocorrência ou não de evento coberto pelas cláusulas contratuais, o que, a toda evidência, não foi feito no caso em análise. Com efeito, o título executivo extrajudicial que deu origem a ação de execução é inexigível, pois a exigibilidade do crédito está subordinada à possibilidade do embargado receber junto à companhia de seguro o valor do financiamento feito pelo agricultor em razão da adesão no momento da celebração do contrato. Não se pode admitir que a contratação do referido seguro, obrigatório por sinal, tenha como único escopo de maximizar os lucros da entidade embargada em prejuízo do agricultor. Trata-se de um mecanismo de proteção ao agricultor, como forma de fomentar sua atividade, imprescindível para a economia brasileira, bem como ao próprio crédito da entidade bancária. Ademais, não é razoável que o banco, ante a possibilidade de receber o seu crédito junto à companhia de seguro, constranja judicialmente o devedor mediante execução. Assim, é de rigor, diante da existência de liame jurídico entre a dívida cobrada e a cobertura securitária contratada por intermédio do embargado, o reconhecimento da inexigibilidade da cédula de crédito rural. Dessa forma, tendo em vista a ausência de probabilidade da existência do crédito, em função da ocorrência de sinistro por conta de seguro agrícola contratado, não há como atribuir exigibilidade para o título executivo extrajudicial apresentado, devendo os embargos efetivamente se sobreporem à execução do título, extinguindo-a com o reconhecimento da sua nulidade (fls. 149/153). Tal o contexto, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" ;(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda , verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a" do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c". Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" ;(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA