AREsp 2819162 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural/industrial/comercial quando expressamente pactuada (Súmula 93); o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não foram cumpridos os requisitos para o alongamento da dívida rural (ausência de requerimento administrativo com comprovação e negativa do credor), e a inversão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram indicados dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: SERGIO PAZDIORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Produtor Rural (cpr), Capitalização De Juros, Prorrogação/alongamento De Dívida Rural, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência, Teste De Admissibilidade De Recurso Especial E Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Agrário/crédito Rural Direito Processual Civil Cédula De Produtor Rural (cpr) Capitalização De Juros Prorrogação/alongamento De Dívida Rural Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

SERGIO PAZDIORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial
  2. 2 direito à prorrogação/alongamento do débito rural nos termos do art. 14 da Lei 4.829/1965 e Manual de Crédito Rural
  3. 3 possibilidade de capitalização mensal de juros em cédulas de crédito

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ admite capitalização mensal de juros em cédulas de crédito rural/industrial/comercial quando expressamente pactuada (Súmula 93); o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não foram cumpridos os requisitos para o alongamento da dívida rural (ausência de requerimento administrativo com comprovação e negativa do credor), e a inversão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram indicados dispositivos de lei federal violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.