AREsp 1735226 - DECISAO

AREsp 1735226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre prescrição não foi analisada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido decidiu conforme o entendimento consolidado desta Corte de que a Cédula de Produto Rural é regida pela Lei n. 8.929/1994 (aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GERARDUS JOHANNES SERVANTIUS MARIA MICHELS; Agravante: MARIA LUISA MICHELS; Requerente: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Prescrição, Medida Cautelar, Sequestro, Citação, Lei N. 8.929/1994, Decreto Lei N. 167/1967, Lei Uniforme De Genebra, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj
Direito Privado Processual Civil Agronegócio Cédula De Produto Rural Prescrição Medida Cautelar Sequestro Citação +5 more

Case Brief

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Parties

GERARDUS JOHANNES SERVANTIUS MARIA MICHELS

Agravante

MARIA LUISA MICHELS

Agravante

AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a Cédula de Produto Rural é regida pela Lei n. 8.929/1994 ou pelo Decreto-Lei n. 167/1967 e pela Lei Uniforme de Genebra
  2. 2 Se a prescrição do título deveria ser reconhecida
  3. 3 Se a apresentação de contestação na medida cautelar interrompe a prescrição da ação executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre prescrição não foi analisada pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), e porque o acórdão recorrido decidiu conforme o entendimento consolidado desta Corte de que a Cédula de Produto Rural é regida pela Lei n. 8.929/1994 (aplicação da Súmula 83/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.