REsp 2122960 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ. Mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Causa Debendi, Circulação Do Título, Súmula 284 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Cambiário Cédula De Produto Rural Causa Debendi Circulação Do Título Súmula 284 STF Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SINAGRO PRODUTOS AGROPECUARIOS S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi da Cédula de Produto Rural quando o título não circulou
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Exigência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º CPC e art. 255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do STF; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ. Mantida a decisão de origem e majorados os honorários sucumbenciais para 17% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.