AREsp 2542558 - DECISAO

AREsp 2542558 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento, tendo o Tribunal decidido que a CPR, devidamente registrada e constituída como garantia real, confere preferência e impenhorabilidade aos bens vinculados nos termos do art. 18 da Lei 8.929/94; que não é exigida a anuência do proprietário para a validade do penhor do arrendatário (Lei 2.666/55); que alegações sobre declaração falsa na CPR, violação da boa-fé e fraude não foram prequestionadas e não puderam ser conhecidas; e que não se pode admitir dissídio jurisprudencial fundado em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Recorrente: ARLY CABRAL (ARLY); Recorrente: ARLINDO CABRAL (ARLINDO); Embargante/recorrido: PANTANAL AGRÍCOLA LTDA. (PANTANAL); Emitente: FERNANDO GOELLNER (FERNANDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Impenhorabilidade, Garantia Real, Arrendamento Rural, Embargos De Terceiro, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Cédula De Produto Rural Impenhorabilidade Garantia Real Arrendamento Rural Embargos De Terceiro Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ARLY CABRAL (ARLY)

Recorrente

ARLINDO CABRAL (ARLINDO)

Recorrente

PANTANAL AGRÍCOLA LTDA. (PANTANAL)

Embargante/recorrido

FERNANDO GOELLNER (FERNANDO)

Emitente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Em Recurso Especial Conhecido Em Parte; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade da produção agrícola vinculada à Cédula de Produto Rural
  2. 2 prevalência da garantia real da CPR sobre créditos anteriores decorrentes de arrendamento rural
  3. 3 necessidade ou não de anuência do proprietário do imóvel para penhor pelo arrendatário

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, no mérito conhecido, negou-se provimento, tendo o Tribunal decidido que a CPR, devidamente registrada e constituída como garantia real, confere preferência e impenhorabilidade aos bens vinculados nos termos do art. 18 da Lei 8.929/94; que não é exigida a anuência do proprietário para a validade do penhor do arrendatário (Lei 2.666/55); que alegações sobre declaração falsa na CPR, violação da boa-fé e fraude não foram prequestionadas e não puderam ser conhecidas; e que não se pode admitir dissídio jurisprudencial fundado em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PANTANAL AGRÍCOLA S/A, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC