REsp 1505308 - ACORDAO

REsp 1505308 - ACORDAO

O acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão (ausência de omissão), aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a cédula de produto rural é regida pela autonomia privada e não se sujeita às limitações legais da cédula de crédito rural; os encargos pactuados (juros remuneratórios e moratórios, multa) não foram demonstrados como ilegais ou abusivos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; e a legislação indicada não dá suporte à prorrogação pretendida, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA. e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Autonomia Privada, Limitação De Encargos, Juros De Mora, Prorrogação Do Débito, Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Falha Na Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Empresarial Direito Civil Direito Agrário Cédula De Produto Rural Autonomia Privada Limitação De Encargos Juros De Mora +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA NOVA VIDA LTDA. e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 535 do CPC/1973 (exigência de fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade da legislação do crédito rural à cédula de produto rural
  3. 3 limitação dos encargos e juros moratórios na cédula de produto rural

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido motivou adequadamente a decisão (ausência de omissão), aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a cédula de produto rural é regida pela autonomia privada e não se sujeita às limitações legais da cédula de crédito rural; os encargos pactuados (juros remuneratórios e moratórios, multa) não foram demonstrados como ilegais ou abusivos; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática; e a legislação indicada não dá suporte à prorrogação pretendida, de modo que se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno