AREsp 830250 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (distrato anterior ao endosso e averbação do cancelamento da CPR) não impugnado pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Parties
Agravante: GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CORP; Parte Adversa: Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cédula De Produto Rural, Títulos De Crédito, Endosso, Averbação, Distrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Civil Cédula De Produto Rural Títulos De Crédito Endosso Averbação Distrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

GLOBAL SECURITIES CAPITAL PARTNERS ADVISORS CORP

Agravante

Solo Vivo Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão estadual quanto a teses sobre autonomia, abstração e cartularidade
  2. 2 se a cédula de produto rural permanece exigível após cancelamento averbado no cartório de registro de imóveis
  3. 3 se eventual distrato celebrado antes do endosso alcança endossatários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (distrato anterior ao endosso e averbação do cancelamento da CPR) não impugnado pelo recorrente, tornando o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 283/STF; além disso, eventual alteração demandaria revolvimento do acervo fático, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/73.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se