REsp 1689584 - DECISAO

REsp 1689584 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar a limitação dos juros de mora em 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência desta Corte, mantidas as demais conclusões do Tribunal a quo sobre inaplicabilidade do CDC e inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola e sobre a natureza da CPR como título executivo.

Parties
Recorrente: ANDERSON GONÇALVES DE SOUZA; Recorrente: OUTRO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão, Parcial Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cédula De Produto Rural (cpr), Teoria Da Imprevisão, Juros Moratórios, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Nulidade De Títulos, Cláusula Penal, Execução Por Entrega De Coisa Certa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Agrário Cédula De Produto Rural (cpr) Teoria Da Imprevisão Juros Moratórios Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON GONÇALVES DE SOUZA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às cédulas de produto rural
  2. 2 possibilidade de invocação da teoria da imprevisão (arts. 478 e 480 CC) em contratos de venda antecipada de safra agrícola
  3. 3 validade das Cédulas de Produto Rural face ao art. 2º da Lei n. 5.474/1968

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido apenas para fixar a limitação dos juros de mora em 1% ao ano, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei n. 167/1967 e da jurisprudência desta Corte, mantidas as demais conclusões do Tribunal a quo sobre inaplicabilidade do CDC e inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de venda antecipada de safra agrícola e sobre a natureza da CPR como título executivo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial somente para fixar a limitação dos juros de mora em 1% ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 167/1967.