AREsp 1939357 - DECISAO

AREsp 1939357 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art. 396 do Código Civil) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial e para exame de eventual dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA EMILIA GALLAS FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Cédula Rural, Embargos À Execução, Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras, Mora, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Administrativo Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cédula Rural Embargos À Execução Aplicação Do CDC a Instituições Financeiras Mora +3 more

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Parties

ANA EMILIA GALLAS FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 396 do Código Civil
  2. 2 Impossibilidade de exame de dissídio jurisprudencial sem prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 297/STJ sobre CDC e instituições financeiras

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria federal invocada (art. 396 do Código Civil) não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração, de modo que faltou o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial e para exame de eventual dissídio jurisprudencial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.