AREsp 2563765 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso, pois o Tribunal a quo constatou que os encargos pactuados estão em conformidade com as determinações do Banco Central (limitados a 10,75%) e a prorrogação do débito FINAME não foi devidamente comprovada nos termos da Lei 11.775/2008, circunstâncias que impedem o reexame da matéria fática em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao recurso.
Legal Topics
Cédula Rural Hipotecária, Encargos Financeiros, Spread De Risco, Comissão De Reserva De Crédito, Prorrogação Do Débito Rural, FINAME, Lei 11.775/2008, Resolução Do BACEN, Honorários Sucumbenciais
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da cobrança de encargos financeiros após aditivo contratual
  2. 2 compatibilidade dos encargos remuneratórios com as Resoluções do Banco Central do Brasil
  3. 3 requisitos legais para prorrogação do débito FINAME previstos na Lei n. 11.775/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso, pois o Tribunal a quo constatou que os encargos pactuados estão em conformidade com as determinações do Banco Central (limitados a 10,75%) e a prorrogação do débito FINAME não foi devidamente comprovada nos termos da Lei 11.775/2008, circunstâncias que impedem o reexame da matéria fática em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso.

Orders

  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.