AREsp 1910281 - DECISAO

AREsp 1910281 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos invocados (deficiência de fundamentação), a declaração de incompetência não ofende automaticamente o art. 10 do CPC/2015, e, tendo a execução sido dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, a incompatibilidade de ritos entre os coobrigados impediria sua admissão. A decisão foi proferida com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL; Autor Na Ação Civil Pública Originária: Ministério Público Federal; Coobrigado Solidário: União; Coobrigado Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Chamamento Ao Processo, Competência (justiça Estadual Vs Federal), Incompatibilidade De Ritos (precatório Vs Execução Comum), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário Chamamento Ao Processo +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Civil Pública Originária

União

Coobrigado Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento da execução quando executado apenas o Banco do Brasil
  2. 2 necessidade (ou não) de litisconsórcio passivo necessário em execução derivada de ação civil pública
  3. 3 possibilidade de chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e particularizada, a violação dos dispositivos invocados (deficiência de fundamentação), a declaração de incompetência não ofende automaticamente o art. 10 do CPC/2015, e, tendo a execução sido dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil, a competência para processamento é da Justiça Estadual; ademais, o chamamento ao processo não é cabível na fase de cumprimento de sentença e, mesmo que fosse, a incompatibilidade de ritos entre os coobrigados impediria sua admissão. A decisão foi proferida com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.
  • Publique-se.