AREsp 1908574 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou regular prestação jurisdicional e fundamentou o acórdão; e porque, nos termos da jurisprudência, quando a execução individual derivada de ação civil pública é intentada apenas contra o Banco do Brasil, a competência pertence à Justiça Estadual, não sendo necessário chamar a União ou o Banco Central nem formar litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Autor Na Ação Originária: Ministério Público Federal; Parte Executada/exequido: Banco do Brasil S. A.; Devedor Solidário: União; Devedor Solidário: Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cédula Rural Pignoratícia, Cumprimento Individual De Sentença, Solidariedade Entre Devedores, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Judicial, Súmulas 508 E 556 Do STF, Decisão Surpresa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Constitucional Cédula Rural Pignoratícia Cumprimento Individual De Sentença Solidariedade Entre Devedores Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Judicial +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor Na Ação Originária

Banco do Brasil S. A.

Parte Executada/exequido

União

Devedor Solidário

Banco Central

Devedor Solidário

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública quando a execução é direcionada apenas contra o Banco do Brasil
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário para cobrança perante devedores solidários
  3. 3 Alegação de omissão e de decisão surpresa por ausência de oportunidade de manifestação sobre questão competencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem prestou regular prestação jurisdicional e fundamentou o acórdão; e porque, nos termos da jurisprudência, quando a execução individual derivada de ação civil pública é intentada apenas contra o Banco do Brasil, a competência pertence à Justiça Estadual, não sendo necessário chamar a União ou o Banco Central nem formar litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se.